Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem do consumo que seguem (escolher o que se aplica à área de abrangência do Norte) :
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
https://cicap.pt/
(Artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) | Mais informações no portal do consumidor: www.consumidor.pt
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